AR aprova Leis de Minas e de Petróleos por consenso

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A Assembleia da República (AR) aprovou, por consenso, as propostas de revisão da Lei de Minas eda Lei dos Petróleos, instrumentos fundamentais do processo de reforma jurídico-legal do sector extractivo que foram submetidos ao Parlamento pelo Presidente da República, Daniel Chapo, com carácter de urgência.A revisão legislativa enquadra-se no compromisso assumido pelo Chefe do Estado de colocar os recursos minerais e energéticos ao serviço da industrialização, da dinamização da economia nacional e da criação de oportunidades para os moçambicanos ao longo da cadeia de valor do sector extractivo.De acordo com uma nota do Ministério de Recursos Minerais e Energia (MIREME), as propostas agora aprovadas resultam de um processo de revisão por si conduzido, que envolveu trabalho técnico especializado, concertação institucional e um amplo exercício nacional de auscultação pública.“A actualização da Lei de Minas e da Lei dos Petróleos procura responder às transformações registadas na indústria extractiva ao longo da última década, ao mesmo tempo que reforça a capacidade do Estado de intervir de forma estratégica na gestão dos recursos naturais”, aponta.Entre as principais alterações introduzidas pelas propostas aprovadas destaca-se a criação da Empresa Estatal de Minas (EMM), com um interesse participativo de 15 por cento, bem como a definição de uma participação mínima de 15 por cento para a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) nos projectos petrolíferos.O MIREME refere ainda que os instrumentos aprovados estabelecem a obrigação de financiamento, pelo operador, da participação do Estado até ao início da produção comercial, através do modelo internacionalmente designado por “free carry”.

Também sublinha que as reformas aprovadas aprofundam os mecanismos de promoção doconteúdo local, criando condições para maior participação de empresas nacionais, mão-de-obra moçambicana e capital interno nos grandes projectos mineiros e petrolíferos.

Para o ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estêvão Pale, “a aprovação destasreformas representa um momento estruturante para o sector extractivo nacional e reflectea capacidade das instituições moçambicanas de construírem consensos em torno dematérias estratégicas para o país”.