Coimbra: medidas preventivas ou autorização para construir mais?

A suspensão parcial do PDM de Coimbra foi aprovada pela Assembleia Municipal. Tem legitimidade política. Mas legitimidade política não é legalidade. Uma maioria pode votar; outra coisa é saber se a decisão resiste nos tribunais.Ninguém deve fingir que estamos perante expediente técnico. Alterar índices de construção em áreas ribeirinhas, valorizadas e sensíveis é redistribuir valor urbano. Quando isso surge coberto pela promessa de habitação acessível, sem ideia pública de cidade, pergunta-se: quem ganha?O planeamento existe para impedir que negócios, pressas eleitorais ou desejos de ocasião se disfarcem de interesse público. Se a câmara tinha visão urbanística para Coimbra, devia tê-la mostrado. Se existia e foi escondida, o procedimento é pouco democrático. Se não existia, é suspensão de plano sem plano.

A questão jurídica é decisiva. Não está apenas em causa a votação da Assembleia Municipal, momento final de procedimento iniciado pela câmara. Está em causa a suspensão do PDM enquanto norma regulamentar que modifica o próprio PDM.E aqui surge a fragilidade. As medidas preventivas são cautelares: proíbem, limitam, condicionam. Não servem para criar um regime mais permissivo, aumentar edificabilidade, flexibilizar cérceas ou antecipar operações antes da revisão do plano. Para isso existiriam normas provisórias — também excecionais, mas sujeitas a discussão pública. O executivo chamou “preventivo” ao que parece permissivo.

Dizer que não há aumento da área impermeabilizada e concluir que não há agravamento é erro tremendo. Mais residentes, trabalhadores, caves, estacionamentos e automóveis em zona inundável significam mais risco

Em Coimbra fala-se em ajustamento de índices, majoração construtiva, flexibilização de alturas, caves e estacionamento. Isto não é prevenir: é abrir caminho. Nas frentes ribeirinhas, com hotéis e residências seniores de luxo, escritórios, habitação cara e terrenos apetecíveis, a habitação acessível soa a álibi conveniente.Também o risco tem sido tratado com ligeireza. Dizer que não há aumento da área impermeabilizada e concluir que não há agravamento é erro tremendo. A ciência dos desastres ensina que o risco depende da perigosidade, exposição e vulnerabilidade. Mais residentes, trabalhadores, caves, estacionamentos e automóveis em zona inundável significam mais risco.As margens do Mondego têm memória de cheia e enquadramento no Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Vouga, Mondego e Lis, que aponta para reduzir exposição, evitar densificação e garantir socorro e evacuação. Coimbra parece fazer o inverso.Valência devia ter acabado com esta ingenuidade. Nas cheias de 2024, carros, caves e parques subterrâneos foram armadilhas. O automóvel, imaginado como fuga, pode flutuar com pouca água, ser arrastado e bloquear evacuações.A suspensão pode não produzir efeitos diretos sobre particulares sem futuros licenciamentos. Mas isso não a torna intocável. A legalidade pode ser suscitada nos atos de aplicação e justificar intervenção do Ministério Público para impugnação com força geral.Coimbra precisa de habitação acessível. Mas não precisa de urbanismo feito à medida. Suspender o PDM sem ideia pública e participada de cidade, sem avaliação séria do risco, sem estudo ambiental e sem conformidade demonstrada com instrumentos de gestão do risco de inundação não é planeamento. É fabricar risco — e pôr vidas em jogo.O autor escreve segundo o acordo ortográfico de 1990