Conselho nacional do Chega unânime na rejeição da reforma laboral e do Estado

É mais uma forma de pressão do Chega ao executivo de Luís Montenegro: o conselho nacional do partido aprovou por unanimidade “a rejeição da reforma laboral e da reforma do Estado apresentadas pelo Governo”. Tendo em conta que a proposta de lei da revisão da legislação laboral terá o voto contra do PS, se se confirmar a intenção do Chega de também votar contra, o diploma será rejeitado na votação na generalidade.A alternativa que o executivo de Luís Montenegro terá é fazer baixar a proposta de lei sem votação — estratégia que usou na passada semana com a nova lei do retorno — e negociá-la na especialidade, na Comissão do Trabalho.Se André Ventura já afirmara em Abril que o partido não poderia dar o seu aval ao que então se conhecia sobre o arranque da reforma do Estado, nomeadamente as alterações ao funcionamento do Tribunal de Contas e uma das suas medidas-bandeira — o aumento do valor mínimo para que um projecto seja sujeito a visto prévio para dez milhões de euros —, o partido ainda não fora taxativo sobre a reforma laboral.

Em comunicado, o Chega assinala que, na reunião desta quinta-feira à noite do principal órgão do partido entre convenções, “vários militantes, autarcas, deputados e dirigentes” se pronunciaram sobre a proposta de revisão das leis laborais criticando “o ataque aos trabalhadores e às mães trabalhadoras que o documento representa”.Ainda no início da semana, quando a proposta de lei do Governo entrou na Assembleia da República, André Ventura vincou que “esta não é a reforma laboral de que o país precisa” e acusou o executivo de Montenegro de “inflexibilidade”​, avisando que está agora do seu lado a responsabilidade de mostrar que quer continuar a dialogar com os partidos. O líder do Chega insistiu na condição “decisiva e importante” da descida da idade da reforma para que o partido aceite viabilizar a reforma laboral.O texto agora divulgado acrescenta que, sobre a reforma do Estado — de que se conhece apenas a alteração ao Tribunal de Contas —, “ficou claro que se trata de uma reforma que mais não faz do que facilitar a corrupção”. Esse foi o argumento mais ouvido nesta quarta-feira na Assembleia da República quando os deputados debateram em plenário a proposta de lei do Governo.

O diploma vai a votos nesta sexta-feira ao final da manhã e o executivo deverá ser salvo pelo PS, que já se mostrou disponível para viabilizar a proposta de lei mas exige alterações ao nível do limite do valor dos projectos sujeitos a visto prévio, por exemplo, em cinco milhões de euros, assim como nas regras da responsabilização dos gestores públicos.”No decorrer da reunião [do conselho nacional, que se realizou nesta quinta-feira no Fórum Lisboa], ficou clara aquela que é a posição do Chega como um todo: a reforma laboral e a reforma do Estado, tal como estão, não podem contar com o voto favorável do partido”, remata o comunicado.