Ventura anuncia voto contra se “Governo mantiver fim do visto prévio nestes termos”

O presidente do Chega indicou, nesta segunda-feira, que, se o Governo mantiver a proposta como está, o partido vai votar contra a nova lei de organização do Tribunal de Contas, por não aceitar qualquer reforma que se traduza em “menos fiscalização”. Em causa está o fim do visto prévio para contratos abaixo de dez milhões de euros.“Se o Governo mantiver o fim do visto prévio nestes termos, se o Governo continuar a ter esta ideia de acabar com a fiscalização do Tribunal de Contas para os contratos públicos, basicamente, de matar o Tribunal de Contas, de matar a fiscalização, nós votaremos contra”, disse André Ventura no arranque das jornadas parlamentares do Chega, que decorrem entre esta segunda-feira e terça-feira, em Viseu.Na quarta-feira, o Parlamento debate a proposta do Governo para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas. “Nós não podemos aceitar reformas do Estado que consistam em menos fiscalização, e isso obviamente tem que ver com o limite, mas também com responsabilização política. Esta reforma tira a responsabilização política a quem comete actos ilícitos”, afirmou.Para André Ventura, “isto não é uma reforma, é aumentar o que já há em Portugal de bar aberto a favor da corrupção”.No dia 20 de Abril, o líder do Chega já tinha indicado que o partido não iria “dar o aval” às medidas do Governo para a reforma do Estado, considerando que diminuem “significativamente” os mecanismos de controlo contra a corrupção.No entanto, o Governo já sinalizou disponibilidade para negociar com o Chega e o PS os pressupostos da proposta de reforma da lei do Tribunal de Contas.

Contra a reforma laboralSobre as alterações à legislação laboral, André Ventura, assegurou que “não assinará nunca” uma reforma laboral que dificulte a vida dos trabalhadores e pediu ao Governo que faça um esforço de aproximação.“O Chega não assinará nunca nenhuma reforma que piore, que dificulte a vida a quem trabalha e a quem, em Portugal, quer no sector público, quer no sector privado, se esforça a trabalhar para termos o país a funcionar”, afirmou.Questionado sobre se poderá votar contra a reforma laboral, eventualmente ao lado do PS, respondeu: “Estamos muito longe disso ainda. Ainda nem chegou ao Parlamento o diploma, não sabemos que diploma é esse, só pelo que temos falado e pelo que, neste caso, eu próprio tenho falado com o primeiro-ministro. Mas isso não define reformas laborais, isso não faz lei.”André Ventura pediu também ao Governo que consiga fazer um “caminho de aproximação” às exigências do Chega e indicou que o partido “está onde sempre esteve”.Questionado sobre se o Chega está disposto a abdicar de alguma medida, o líder defendeu que “para haver alguma coisa a abdicar é preciso primeiro haver vontade de negociar e conhecer de que é que se está a falar, e o Governo optou por não dar a ninguém o conhecimento de que é que se está a falar e depois pedir um voto ao Chega sem sequer sabermos o que é que o Governo tem em cima da mesa”.“Foi tudo mal feito, foi tudo mal gerido. Mostra um Governo impreparado para fazer reformas”, sustentou.