PR moçambicano critica Justiça que privilegia quem pode pagar advogado

“A Justiça não pode ser um privilégio de quem vive nas cidades ou de quem pode pagar um advogado, nem para quem tem relações ou influência. A Justiça deve ser um direito universal efetivo e garantido a cada cidadão moçambicano, em toda a nossa extensão territorial”, disse o chefe do Estado moçambicano, Daniel Chapo, na abertura, em Maputo, do Congresso da Justiça.

Chapo disse que é preciso que o sistema judiciário tome decisões concretas que aproximem a justiça do cidadão, através da descentralização efetiva de serviços judiciais e da criação de mais pontos de acesso à justiça nas zonas periféricas e rurais do país.
O chefe do Estado quer o reforço do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica com mais meios humanos, financeiros e tecnológicos para permitir cumprir a missão de garantir assistência jurídica gratuita a quem dela necessita.
Quer também “valorizar e fortalecer a justiça comunitária, reconhecendo os tribunais comunitários e outros mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos como a componente essencial de um sistema de acesso à Justiça, especialmente nas zonas onde a presença do Estado formal”.
Chapo apontou igualmente a necessidade de investimentos na educação jurídica da população, justificando que, sem conhecimento dos seus direitos, os cidadãos se tornam vulneráveis, e pediu o uso das tecnologias e serviços digitais de acesso à informação jurídica para reduzir barreiras geográficas e económicas no acesso à Justiça.
“As mulheres continuam a enfrentar obstáculos específicos e desproporcionais no acesso à Justiça, desde barreiras económicas, culturais, geográficas e não raramente barreiras dentro do próprio sistema de administração da justiça. As vítimas da violência doméstica e da violência baseada no género continuam em muitos casos a ver os seus processos arrastados, minimizados ou arquivados sem resposta adequada”, reconheceu o chefe do Estado.
Lamentou ainda que “as mulheres em zonas rurais continuem a enfrentar sistemas de resolução de conflitos que por vezes reproduzem as desigualdades que a lei pretende combater”.
“Uma justiça que não coloca a igualdade de género, as pessoas com deficiência, a proteção dos alimentos devidos a menores, as crianças em conflito com a lei, os idosos e as comunidades mais vulneráveis no seu centro, não é uma reforma completa, é uma reforma que perpetua as desigualdades que pretende corrigir”, enfatizou.
Neste sentido, Chapo disse que é preciso avançar com a independência do sistema de Justiça, para que funcione para o cidadão, indicando que vai proteger o cidadão da arbitrariedade.
Criticou também um sistema que oferece Justiça para quem tem recursos, sobretudo financeiros, funcionando de forma “lenta, distante, inacessível para quem não tem recursos financeiros”.
Chapo criticou ainda a “morosidade processual” que transforma a espera por Justiça numa “segunda injustiça”.
“Um juiz independente não é um juiz isolado da sociedade, é um juiz que decide segundo a lei, o direito e a sua consciência e não segundo pressões externas ou interesses particulares ou de grupos. Quanto à integridade, importa referir que a corrupção, quando penetra no sistema de justiça não comete apenas um crime, mas o pior dos crimes regionais, reverte o instrumento que deveria ser o último recurso do cidadão contra a injustiça”, alertou.
O Congresso da Justiça, que termina na sexta-feira, é organizado pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em parceria com a Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo, que vai culminar com um “pacto de justiça” 2026-2046, documento com recomendações a enviar ao chefe do Estado.
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