Montenegro levou 66 diplomas ao Parlamento num ano, recorde é do Governo de Passos

O Governo enviou nesta segunda-feira à Assembleia da República as propostas de lei relativas à nova prestação social única (PSU), ao regime jurídico sobre as bolsas de nicotina, às novas regras sobre produção de prova e penas em processos penais, e sobre a criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos. Os dois primeiros diplomas são autorizações legislativas do Parlamento ao Governo para que este possa legislar sobre aquelas matérias, e as outras são transposições de directivas.Os leitores são a força e a vida do jornalO contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue – nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.