Vem com atraso, é uma legislação que os reguladores há muito pedem, e em que Portugal se destaca pela negativa, mas que só agora está prestes a avançar. O Governo quer ter poderes para mudar a lei das comunicações e dar poder às operadoras para, por si, bloquearem telefonemas de números usurpados, ou limitarem as hiperligações enganosas que são enviadas por mensagens. Também haverá novas regras para os cartões pré-pagos.O comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros desta sexta-feira, 30 de Maio, indica que foi aprovada uma “Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, de modo a reforçar a segurança e a fiabilidade das comunicações electrónicas e proteger os utilizadores contra práticas abusivas, como a usurpação de números de telefone e identificadores de mensagens”.O Governo quer pedir à Assembleia da República para poder mudar a lei que as várias partes envolvidas têm dito ser insuficiente para combater os mecanismos de fraude e burla que há anos existem, que se antecipa à partida serem burla (como telefonemas constantes de números estrangeiros sem qualquer ligação ao cliente da operadora) e que têm vindo a tornar-se mais sofisticados (como a usurpação de números de contacto no envio de mensagens ou comunicações falsas, designado de spoofing). Ainda há dias, o regulador das comunicações, a Anacom, fez um alerta sobre chamadas telefónicas fraudulentas em que várias pessoas tinham sido contactadas com falsificação do número de origem da Anacom, algo que vem acontecendo também com entidades como bancos.“O diploma estabelece novas obrigações para as empresas que prestam serviços de comunicações, impondo a adopção de mecanismos de detecção e combate a fraudes, incluindo o bloqueio ou anonimização de mensagens fraudulentas ou com hiperligações enganosas”, segundo o comunicado divulgado após o Conselho de Ministros.Já tem havido trabalho das operadoras no combate (a Meo e a Nos implementaram medidas de identificação do número de telefone que está a ligar), mas, apesar de haver soluções tecnológicas, não podem avançar mais por limitações legais, como ainda há dias sublinhou a presidente do regulador das comunicações, Sandra Maximiano. Há dois anos que a Anacom entregou ao Governo um anteprojecto de proposta para alterar a lei, de forma a que sejam fixados na legislação os mecanismos que as empresas podem adoptar, mas os trabalhos têm sido lentos, só agora dando novos passos.Também já houve propostas de alteração de outras fontes, como da associação de consumidor Deco, e ainda há semanas o Partido Socialista colocou pressão neste assunto, questionando o Governo sobre o andamento do projecto. O Banco de Portugal também tem vindo a pressionar para mudanças neste sentido, já que, como o PÚBLICO avançou, Portugal mantém as portas abertas a estes esquemas, quando outros já as fecharam.Ainda esta semana, o Banco de Portugal lançou uma plataforma de acompanhamento de fraude digital em Portugal, que junta várias partes interessadas no assunto e que pretende criar uma abordagem mais alargada e de cooperação. Aliás, o supervisor liderado por Álvaro Santos Pereira tem, nas últimas semanas, acenado com medidas de combate à fraude que, nas suas estimativas, tiveram eficácia: segundo transmitiu, foram evitadas fraudes avaliadas em 6,5 milhões de euros desde Maio de 2024, quando foram implementados os mecanismos de verificação do beneficiário na hora de fazer uma transferência. Ainda assim, as queixas de fraudes digitais têm aumentado.Cartões pré-pagos identificados e prisões inibidasSegundo o comunicado do Governo, a “proposta torna ainda obrigatória a identificação dos utilizadores de cartões pré-pagos móveis e prevê a possibilidade de instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais, reforçando as condições de segurança”.A compra de cartões pré-pagos pode ser feita actualmente sem identificação, sendo um assunto há muito discutido. O Relatório Anual de Segurança Interna divulgado este ano indica associa “cartões móveis pré-pagos de acesso ilimitado” a esquemas de branqueamento de capitais associado a burlas e fraudes.Já a instalação de inibidores de sinal móvel em prisões é uma vontade assumida pelo Governo que, em alternativa, começou a instalação de telefones fixos.Não se sabe quanto tempo demorará agora a que o processo legislativo avance, porque é preciso, primeiro, que o documento siga para a Assembleia da República.
