Publicada lei que cria nova comissão para direitos das crianças

A nova comissão, que sucede à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), insere-se na reforma do Estado prevista no programa do Governo e o diploma procede “à reorganização do modelo nacional de coordenação estratégica na área dos direitos e proteção das crianças e jovens”, segundo o executivo.

Para garantir a capacidade reforçada do organismo, o decreto-lei n.º 101/2026 prevê “a criação de uma comissão executiva, enquanto órgão responsável pela articulação intersetorial e operacionalização das políticas em matéria de infância e juventude, e a consagração da figura de diretor executivo, com competências de direção, coordenação técnica e execução das orientações emanadas pelo presidente e pelo conselho nacional”, lê-se no preâmbulo.
De acordo com a lei, que entra em vigor a 01 de junho, a CNDCJ “tem por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens”.
Em relação aos trabalhadores da anterior Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, o diploma indica que “transitam automaticamente” para o novo organismo, “mantendo todos os seus direitos, designadamente, a carreira, a antiguidade, os pontos e menções qualitativas detidos, a categoria, a posição e o nível remuneratório”.
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