Nova legislação mineira promove industrialização local

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A nova Lei de Minas aprovada, quinta-feira, pela Assembleia da República representa uma mudança estrutural no sector mineiro. Se a antiga, Lei n.º 20/2014, destacava a atracção do investimento estrangeiro e expansão da exploração de minerais, a nova reforça a soberania do Estado sobre os recursos, promovendo a industrialização local e benefícios directos às comunidades.

A principal alteração introduzida tem a ver com a participação do Estado nos empreendimentos mineiros por meio da criação da Empresa Nacional de Minas, com uma quota de 15 por cento em “free carry” e não deluível em toda a cadeia de valor dos minerais.

A lei prevê, igualmente, estabelecer um fundo de gestão para beneficiar as comunidades através de canalização de 10 por cento das receitas mineiras e a criação de áreas reservadas para mineração artesanal e de pequena escala, passo importante para resolver a exploração ilegal e desregrada no país.

A outra novidade tem a ver com a possibilidade de exploração mineira em zonas de conservação, sejam parciais ou totais, em caso de descoberta de minerais estratégicos. No entanto, esta exploração será precedida de concurso público e estará em conformidade com a legislação aplicável, não dispensando a obtenção de licença especial.

Outro ponto crucial é a proibição da exportação e comercialização de produtos minerais não processados. Com isto, Moçambique pretende deixar de ser apenas um exportador de matérias-primas para se tornar um centro de processamento mineral, agregando valor aos seus recursos. Dos minerais extraídos no território nacional, 20 por cento devem beneficiar o mercado interno.

A iniciativa visa apoiar as indústrias locais de transformação e reduzir a dependência das importações de minerais. Contudo, a sua eficácia prática depende da existência de procura interna por esses minerais, que actualmente são exportados como matérias-primas.

Entretanto, esta medida está a gerar debate entre investidores, empresas mineiras, organizações da sociedade civil e especialistas do sector, porque altera profundamente a forma como os recursos minerais serão explorados e comercializados. Leia mais…