Prestação Social Única: regime diferenciado para imigrantes é “inconstitucional”

O “regime diferenciado de acesso a apoios sociais para cidadãos estrangeiros” que o Chega apresentou como condição para viabilizar a Prestação Social Única (PSU) proposta pelo Governo é “inconstitucional”. Ao PÚBLICO, os constitucionalistas Vitalino Canas, Paulo Otero e Jorge Bacelar Gouveia notam que a proposta viola o regime de equiparação entre nacionais e imigrantes e o princípio da igualdade estabelecidos pela lei fundamental.Os leitores são a força e a vida do jornalO contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue – nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.