Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisa Conselho Superior da Magistratura

O Governo quer desbloquear os processos de heranças indivisas, por considerar que esta situação mantém um número significativo de imóveis vazios por todo o país, através da criação de um novo regime, que permitirá que um único herdeiro possa forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. A proposta de lei apresentada pelo executivo carece, contudo, de “clarificação” de várias normas. Sem ela, o regime proposto poderá não só deixar de servir como uma forma de acelerar processos, como pode vir a ser uma “nova fonte de litigiosidade judicial”. A conclusão é do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que critica várias das alterações às regras do direito sucessório propostas pelo Governo e deixa uma série de recomendações.Os leitores são a força e a vida do jornalO contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue – nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.