Seguro promulga novo subsídio de mobilidade com alertas sobre fim do tecto máximo

O Presidente da República promulgou o decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do subsídio de mobilidade para os residentes na Madeira e nos Açores, alertando, porém, para os possíveis efeitos decorrentes da eliminação dos limites máximos.António José Seguro considera “que a eliminação do limite máximo quanto ao custo elegível das passagens aéreas poderá comportar diversos efeitos que merecerão uma cuidada regulamentação e um acompanhamento exigente da execução do novo regime”, lê-se numa nota divulgada, nesta terça-feira, no site da Presidência da República.As alterações ao Subsídio Social de Mobilidade foram aprovadas em votação final global, em 10 de Abril, com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as abstenções de CDS-PP, IL e PCP e o voto contra do PSD (com excepção dos seis deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, que votaram a favor).Com estas mudanças, o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade passa a ser designado por Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT), deixa de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo, caindo também o tecto máximo do custo elegível da passagem.

O valor do reembolso atribuído a residentes e estudantes das regiões autónomas resulta da diferença entre o custo elegível da passagem e a tarifa máxima suportada pelo residente. Se o custo da passagem for superior ao tecto máximo, o passageiro tem de suportar esse valor adicional.O subsídio estabelece uma tarifa máxima para os residentes de 79 euros e para estudantes de 59 euros nas ligações entre a Madeira e o continente (ida e volta), com um tecto máximo de 400 euros.Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, tendo sido aplicado recentemente um tecto máximo de 600 euros.Entretanto, o chefe do executivo madeirense, Miguel Albuquerque, já considerou que o Presidente da República “fez muito bem” em alertar para os possíveis efeitos decorrentes da eliminação dos limites máximos no subsídio de mobilidade para residentes nas regiões autónomas, admitindo que poderá levar ao aumento do preço das viagens.Já o líder do PS-Açores, Francisco César, apelou, através de comunicado, ao Governo que implemente de forma rápida o decreto.