A IA vai poder contratar e despedir?

O anteprojecto do pacote laboral, na sua versão inicial, não incluía qualquer referência a algoritmos ou à inteligência artificial (IA). Contudo, na proposta de lei enviada ao Parlamento, o Governo introduziu mudanças que regulam o uso destas ferramentas digitais na gestão dos trabalhadores.Entre elas, por sugestão da UGT, destaca-se a obrigação de garantir intervenção humana nas decisões que afectem os trabalhadores e a possibilidade de estes reclamarem e recorrerem de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos ou sistemas de IA no recrutamento, progressão na carreira ou despedimento.O empregador deve validar, alterar ou revogar decisões automatizadas. As empresas passam também a ter de guardar, durante cinco anos, dados sobre o uso de IA no recrutamento.Outra novidade é o direito dos trabalhadores a contestar decisões baseadas exclusivamente em algoritmos. Estes podem reclamar de uma decisão no prazo de 30 dias, devendo o empregador responder por escrito.José Moreira, professor de Direito Digital, na Universidade Portucalense, é o convidado deste episódio.Siga o podcast P24 e receba cada episódio logo de manhã no Spotify, na Apple Podcasts, ou noutras aplicações para podcasts.​ Conheça os podcasts do PÚBLICO em publico.pt/podcasts. Tem uma ideia ou sugestão? Envie um email para podcasts@publico.pt.